TJDF APC - 815904-20130610013869APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI 911/69. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. INADIMPLEMENTO. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE. NÃO PREVISÃO. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal e que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, mormente quando a parte contrária apresenta contrarrazões sem maior dificuldade. 2. Se em sede de decisão interlocutória já foi examinada e indeferida a matéria atinente à competência do Juízo, em razão da prevenção, a reiteração de tal pleito em sede de apelação não deve ser conhecida, em decorrência da preclusão. Apelação parcialmente conhecida. 3. O ajuizamento da revisional não afasta os efeitos da inadimplência, de sorte que, mesmo diante da existência de discussão da validade das cláusulas contratuais em outro feito, subsiste a pretensão passível de veiculação em ação de busca e apreensão. Enunciado sumular nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A exclusão da cobrança de tarifas bancárias, com a determinação de sua devolução, bem como o afastamento da cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, uma vez que não haverá alteração das prestações contratadas para o período da normalidade. Precedentes. 5. A notificação exigida pelo Decreto-Lei nº 911/69 requer tão somente que a correspondência seja enviada para o endereço do consumidor declinado no contrato realizado entre as partes, não havendo qualquer referência, assim, a determinado prazo para sua validade. 6. Configurada a mora, a propositura de ação de busca e apreensão se mostra legítima, o que afasta a assertiva de litigância de má-fé da parte autora. 7.Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI 911/69. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. INADIMPLEMENTO. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE. NÃO PREVISÃO. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal e que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, mormente quando a parte contrária apresenta contrarrazões sem maior dificuldade. 2. Se em sede de decisão interlocutória já foi examinada e indeferida a matéria atinente à competência do Juízo, em razão da prevenção, a reiteração de tal pleito em sede de apelação não deve ser conhecida, em decorrência da preclusão. Apelação parcialmente conhecida. 3. O ajuizamento da revisional não afasta os efeitos da inadimplência, de sorte que, mesmo diante da existência de discussão da validade das cláusulas contratuais em outro feito, subsiste a pretensão passível de veiculação em ação de busca e apreensão. Enunciado sumular nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A exclusão da cobrança de tarifas bancárias, com a determinação de sua devolução, bem como o afastamento da cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, uma vez que não haverá alteração das prestações contratadas para o período da normalidade. Precedentes. 5. A notificação exigida pelo Decreto-Lei nº 911/69 requer tão somente que a correspondência seja enviada para o endereço do consumidor declinado no contrato realizado entre as partes, não havendo qualquer referência, assim, a determinado prazo para sua validade. 6. Configurada a mora, a propositura de ação de busca e apreensão se mostra legítima, o que afasta a assertiva de litigância de má-fé da parte autora. 7.Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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