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Jurisprudência


TJDF APC - 815906-20120910066069APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO CITRAPETITA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CONGRUÊNCIA. FIXAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR REJEITADA. MORA ACCIPIENDI. RESPOSTAS DO RÉU. HIPÓTESES DO ARTIGO 896 DO CPC. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JUSTA RECUSA À QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a teoria da congruência, a sentença deve guardar correlação com a pretensão deduzida na peça exordial, sendo defeso ao juiz decidir a lide de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido. 2. É a parte autora quem fixa, quando da elaboração da peça exordial, os limites da lide, de modo que, a despeito da eventual argumentação de defesa delineada pela parte ré, decidindo o juiz nos limites impostos pelos pedidos autorais, não há que se falar em julgamento citra petita e, via de consequência, em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. 3. Constitui ônus do credor demandado em ação de consignação em pagamento opor as defesas previstas nos incisos do art. 896 do CPC, seja impugnando o valor depositado, seja suscitando justa recusa à entrega da quitação da obrigação na forma devida, nos termos do art. 335, I, in fine, do CC. 4. Ante a ausência de impugnação específica, considera-se incontroversa a alegada recusa do credor em dar a quitação de pagamento na forma devida, máxime quando este, em sede de contestação, solicita o levantamento dos valores já depositados e apresenta conta corrente na qual as parcelas em aberto deverão ser depositadas. 5. Em atenção ao disposto no § 4º e alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir a complexidade da matéria, o tempo de tramitação do feito e o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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