TJDF APC - 815921-20120111472712APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. TARIFAS DE TERCEIROS. ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS. GRAVAME ELETRÔNICO. PROMOTORA DE VENDAS. AVALIAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe apreciação de pedido autônomo em sede de contrarrazões, mesmo atinente àquele da peça inaugural, porquanto formulado na via inadequada. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido da regularidade da cobrança de Tarifa de Cadastro, quando pactuada legitimamente entre as partes. As tarifas de administração denominadas Gravame Eletrônico, Promotora de vendas, Avaliação e Seguro de Proteção Financeira, mostram-se abusivas quando cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. Pedido formulado em contrarrazões não conhecido. Apelação conhecida e provida em parte.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. TARIFAS DE TERCEIROS. ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS. GRAVAME ELETRÔNICO. PROMOTORA DE VENDAS. AVALIAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe apreciação de pedido autônomo em sede de contrarrazões, mesmo atinente àquele da peça inaugural, porquanto formulado na via inadequada. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido da regularidade da cobrança de Tarifa de Cadastro, quando pactuada legitimamente entre as partes. As tarifas de administração denominadas Gravame Eletrônico, Promotora de vendas, Avaliação e Seguro de Proteção Financeira, mostram-se abusivas quando cobradas no exclusivo interesse da atividade econômica e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. Pedido formulado em contrarrazões não conhecido. Apelação conhecida e provida em parte.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão