TJDF APC - 815954-20120910013747APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA: DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL E DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO INTERPOSTO PELAS DEMAIS RÉS: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÕES DE VEÍCULO UTILIZADO NO PERÍODO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA DE FORMA PROPORCIONAL. 1. Tendo em vista que a ré HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, embora regularmente intimada para promover a regularização de sua representação processual e do comprovante do recolhimento do preparo, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se impositivo o não conhecimento do recurso de apelação por ela interposto. 2. Nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, havendo mais de um responsável pelo dano causado em virtude de falhas no fornecimento do produto ou na prestação de serviços, todos devem responder solidariamente por sua reparação. 3. Constatada a falha na prestação do serviço, impõe-se o ressarcimento pelas despesas decorrentes da utilização de veículo em substituição, durante o extenso período do conserto. 4. A demora excessiva e injustificada na realização de reparo em veículo automotor configura circunstância que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, justificando o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 5. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa dos réus para a ocorrência do evento, não se justificando a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Tendo sido devidamente observada a proporção da sucumbência experimentada pelas partes, não há justificativa para modificar a forma de distribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios. 7. Recurso de Apelação interposto pela ré HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA não conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso de Apelação interposto pelas demais rés conhecidos e não providos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA: DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL E DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO INTERPOSTO PELAS DEMAIS RÉS: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS. DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÕES DE VEÍCULO UTILIZADO NO PERÍODO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBENCIA DE FORMA PROPORCIONAL. 1. Tendo em vista que a ré HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, embora regularmente intimada para promover a regularização de sua representação processual e do comprovante do recolhimento do preparo, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se impositivo o não conhecimento do recurso de apelação por ela interposto. 2. Nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, havendo mais de um responsável pelo dano causado em virtude de falhas no fornecimento do produto ou na prestação de serviços, todos devem responder solidariamente por sua reparação. 3. Constatada a falha na prestação do serviço, impõe-se o ressarcimento pelas despesas decorrentes da utilização de veículo em substituição, durante o extenso período do conserto. 4. A demora excessiva e injustificada na realização de reparo em veículo automotor configura circunstância que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, justificando o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 5. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa dos réus para a ocorrência do evento, não se justificando a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Tendo sido devidamente observada a proporção da sucumbência experimentada pelas partes, não há justificativa para modificar a forma de distribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios. 7. Recurso de Apelação interposto pela ré HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA não conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso de Apelação interposto pelas demais rés conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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