TJDF APC - 815959-20120910201232APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS. PROVA TESTEMUNHAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do direito alegado na inicial. 2. Deixando a parte autora de demonstrar os fatos ilícitos que lhe foram imputados pela ré em Boletim de Ocorrência Policial, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais e materiais. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS. PROVA TESTEMUNHAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme dispõe o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do direito alegado na inicial. 2. Deixando a parte autora de demonstrar os fatos ilícitos que lhe foram imputados pela ré em Boletim de Ocorrência Policial, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais e materiais. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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