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Jurisprudência


TJDF APC - 815960-20120111472343APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Quitado o contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, deve o credor fiduciário providenciar a emissão dos documentos necessários à baixa do gravame perante o órgão de trânsito. 2. Verificado que o credor fiduciário, após a quitação do contrato, não providenciou a liberação do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo perante o órgão de trânsito, mesmo após inúmeras solicitações na via extrajudicial, tem-se por caracterizados danos de ordem moral passíveis de indenização. 3. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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