TJDF APC - 815963-20120510118326APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SÍMPLES. CABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula nº 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2. Verificado que, na sentença recorrida, não foi declarada a ilicitude da incidência de juros capitalizados mensalmente e da cobrança de tarifas administrativas, tem-se por evidenciada a falta de interesse recursal da parte apelante quanto a tais encargos. 3.Declarada a nulidade de cláusula abusiva, a respectiva quantia cobrada indevidamente deve ser devolvida ou ao menos, compensada com o débito porventura existente. 4.Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SÍMPLES. CABIMENTO. 1. Nos termos da Súmula nº 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 2. Verificado que, na sentença recorrida, não foi declarada a ilicitude da incidência de juros capitalizados mensalmente e da cobrança de tarifas administrativas, tem-se por evidenciada a falta de interesse recursal da parte apelante quanto a tais encargos. 3.Declarada a nulidade de cláusula abusiva, a respectiva quantia cobrada indevidamente deve ser devolvida ou ao menos, compensada com o débito porventura existente. 4.Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
04/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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