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Jurisprudência


TJDF APC - 815969-20130111345444APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HISTERECTOMIA E PERINOPLASTIA VAGINAL. INTERCORRÊNCIA. LESÃO URETRAL. ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Ainstituição hospitalar, ainda que não tenha vínculo laboral direto com os cirurgiões, bem como toda a equipe médica que, de alguma forma, contribuiu para a realização de cirurgia, seja participando efetivamente do procedimento cirúrgico, seja disponibilizado o local para sua realização, respondem solidariamente pelos defeitos na prestação do serviço, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciado que, do acervo probatório constante dos autos, em especial do laudo pericial e dos depoimentos testemunhais coligidos, que as complicações ocorridas na cirurgia, não guardam relação de causalidade com a habilidade e os cuidados da equipe cirúrgica ou do hospital em que o procedimento foi realizado, não há como ser reconhecida a ocorrência da prática de ato ilícito (erro médico), passível de justificar o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais e materiais. 3.Recursos de Apelação conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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