TJDF APC - 816035-20130111111207APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A possibilidade jurídica do pedido caracteriza-se pela viabilidade da pretensão ante o ordenamento jurídico. O interesse de agir é evidenciado quando se infere a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional. 2- Em face do descumprimento das obrigações assumidas pelo arrendatário, é plenamente cabível o manejo de ação de reintegração de posse pelo arrendador a fim de reaver o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil. 3- Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A possibilidade jurídica do pedido caracteriza-se pela viabilidade da pretensão ante o ordenamento jurídico. O interesse de agir é evidenciado quando se infere a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional. 2- Em face do descumprimento das obrigações assumidas pelo arrendatário, é plenamente cabível o manejo de ação de reintegração de posse pelo arrendador a fim de reaver o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil. 3- Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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