TJDF APC - 816037-20130110133828APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA ALIENATÁRIA. NÃO ATENDIMENTO. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRESSOPOSTO PROCESSUAL. 1. Na alienação fiduciária, a comprovação da mora do devedor, a qual pode se dar por meio de protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, configura pressuposto processual para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, razão pela qual compete à parte autora instruir a exordial com a prévia notificação da parte devedora 2. Vislumbradas todas as dificuldades inerentes à notificação pessoal da alienatária, prezando pela boa-fé objetiva dos contratantes, presume-se a ciência da mora com a entrega da notificação na residência constante no contrato garantido pela alienação fiduciária, ainda que recebida por terceiros. Por conseguinte, mostra-se suficiente para a comprovação da mora a efetiva entrega da notificação no endereço contratual. 3. Determinada a emenda à petição inicial para fim de comprovação da efetiva notificação do devedor no endereço constante do contrato, se parte autora não atende ao comando judicial a tempo e modo, mostra-se escorreita a extinção do processo sem julgamento do mérito nos moldes dos incisos I e IV do art. 267 e no parágrafo único do art. 284, ambos do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA ALIENATÁRIA. NÃO ATENDIMENTO. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRESSOPOSTO PROCESSUAL. 1. Na alienação fiduciária, a comprovação da mora do devedor, a qual pode se dar por meio de protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, configura pressuposto processual para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, razão pela qual compete à parte autora instruir a exordial com a prévia notificação da parte devedora 2. Vislumbradas todas as dificuldades inerentes à notificação pessoal da alienatária, prezando pela boa-fé objetiva dos contratantes, presume-se a ciência da mora com a entrega da notificação na residência constante no contrato garantido pela alienação fiduciária, ainda que recebida por terceiros. Por conseguinte, mostra-se suficiente para a comprovação da mora a efetiva entrega da notificação no endereço contratual. 3. Determinada a emenda à petição inicial para fim de comprovação da efetiva notificação do devedor no endereço constante do contrato, se parte autora não atende ao comando judicial a tempo e modo, mostra-se escorreita a extinção do processo sem julgamento do mérito nos moldes dos incisos I e IV do art. 267 e no parágrafo único do art. 284, ambos do Código de Processo Civil. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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