TJDF APC - 816118-20130110019097APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO AOS DEPENDENTES. MORTE. O parágrafo único, do artigo 20, da Lei nº 3.765/60, e a Súmula 169, do Tribunal de Contas da União, admitiam a chamada morte ficta. No entanto, com o artigo 38, da Lei nº 10.486/02, o benefício da pensão militar passou a ser concedido somente após a morte do servidor militar, desde que contribuinte da pensão com mais de 10 anos de serviço. Ademais, o artigo 2º, da Lei nº 6.023/74, apenas garante que os ex-militares, excluídos da corporação, continuem a contribuir, a fim de garantir o direito de seus herdeiros à pensão após a sua morte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. PENSÃO AOS DEPENDENTES. MORTE. O parágrafo único, do artigo 20, da Lei nº 3.765/60, e a Súmula 169, do Tribunal de Contas da União, admitiam a chamada morte ficta. No entanto, com o artigo 38, da Lei nº 10.486/02, o benefício da pensão militar passou a ser concedido somente após a morte do servidor militar, desde que contribuinte da pensão com mais de 10 anos de serviço. Ademais, o artigo 2º, da Lei nº 6.023/74, apenas garante que os ex-militares, excluídos da corporação, continuem a contribuir, a fim de garantir o direito de seus herdeiros à pensão após a sua morte.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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