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Jurisprudência


TJDF APC - 816125-20120710330620APC

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. PRELIMINARES. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. Instruída a petição inicial com documentos que demonstrem a existência de vínculo contratual entre as partes, não deve ser acolhida a alegação de ausência de documento indispensável à propositura da demanda, se a lei não o exige. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial. Uma vez comprovado o fato constitutivo do direito de crédito da autora - prestação do serviço contratado - caberia à ré demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito, a fim de ilidir a pretensão da parte contrária, consoante inteligência do artigo 333, do Código de Processo Civil.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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