main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 816138-20130111276098APC

Ementa
CONSUMIDOR. OPERADORA. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. RESCISÃO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL OU FAMILIAR. OFERTA. Nos termos da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, a operadora de planos de saúde coletivos, em caso de rescisão contratual, deve ofertar aos beneficiários desses planos a opção de contratar plano de saúde individual ou familiar, se operar estes tipos de planos. É dever do empregador comunicar tempestivamente a seus empregados acerca da rescisão contratual a fim de que esses possam optar pela contratação de plano individual ou familiar. Se regularmente efetivada a rescisão contratual, a ocorrência de dano moral não pode ser imputada à operadora de plano de saúde. Não se configura dano moral, quando a autora consegue, por seus próprios meios, evitar lesões à sua integridade física e as alegadas lesões à sua integridade psíquica e moral são contrárias a prova dos autos.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão