TJDF APC - 816138-20130111276098APC
CONSUMIDOR. OPERADORA. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. RESCISÃO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL OU FAMILIAR. OFERTA. Nos termos da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, a operadora de planos de saúde coletivos, em caso de rescisão contratual, deve ofertar aos beneficiários desses planos a opção de contratar plano de saúde individual ou familiar, se operar estes tipos de planos. É dever do empregador comunicar tempestivamente a seus empregados acerca da rescisão contratual a fim de que esses possam optar pela contratação de plano individual ou familiar. Se regularmente efetivada a rescisão contratual, a ocorrência de dano moral não pode ser imputada à operadora de plano de saúde. Não se configura dano moral, quando a autora consegue, por seus próprios meios, evitar lesões à sua integridade física e as alegadas lesões à sua integridade psíquica e moral são contrárias a prova dos autos.
Ementa
CONSUMIDOR. OPERADORA. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. RESCISÃO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL OU FAMILIAR. OFERTA. Nos termos da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, a operadora de planos de saúde coletivos, em caso de rescisão contratual, deve ofertar aos beneficiários desses planos a opção de contratar plano de saúde individual ou familiar, se operar estes tipos de planos. É dever do empregador comunicar tempestivamente a seus empregados acerca da rescisão contratual a fim de que esses possam optar pela contratação de plano individual ou familiar. Se regularmente efetivada a rescisão contratual, a ocorrência de dano moral não pode ser imputada à operadora de plano de saúde. Não se configura dano moral, quando a autora consegue, por seus próprios meios, evitar lesões à sua integridade física e as alegadas lesões à sua integridade psíquica e moral são contrárias a prova dos autos.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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