TJDF APC - 816140-20120910025392APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. NÃO CABIMENTO. Se não houver desídia do credor, a demora na citação, em razão da não localização do devedor, não acarreta a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O não cumprimento da determinação judicial para que seja comprovada a publicação do edital de citação enseja a extinção do feito com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, exigindo-se a prévia intimação pessoal, nos termos do §1º do citado dispositivo.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. NÃO CABIMENTO. Se não houver desídia do credor, a demora na citação, em razão da não localização do devedor, não acarreta a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O não cumprimento da determinação judicial para que seja comprovada a publicação do edital de citação enseja a extinção do feito com base no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, exigindo-se a prévia intimação pessoal, nos termos do §1º do citado dispositivo.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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