TJDF APC - 816141-20120111296542APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE FAIXA ETÁRIA E DISCRIMINAÇÃO ENTRE ATIVO E INATIVO. COPARTICIPAÇÃO. Prescreve em 10 anos a ação de ressarcimento por valores pagos indevidamente a plano de saúde. Em contrato coletivo de plano de saúde, os reajustes anuais não se submetem à aprovação prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se verifica discriminação do idoso pela diferenciação em razão da idade, conforme previsto no artigo 15, §3º, do Estatuto do Idoso, quando a última faixa etária do plano de saúde inclui todas as pessoas maiores de 49 anos. O exame da discriminação do índice de reajuste das mensalidades pagas por empregados ativos e inativos, pertencentes a planos distintos, depende da demonstração específica da utilização de índices diversos. É lícita a introdução de sistema de coparticipação em contrato coletivo de plano de saúde, desde que devidamente pactuada pelo representante dos beneficiários, ressalvada a caracterização de abusividade em cada caso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE FAIXA ETÁRIA E DISCRIMINAÇÃO ENTRE ATIVO E INATIVO. COPARTICIPAÇÃO. Prescreve em 10 anos a ação de ressarcimento por valores pagos indevidamente a plano de saúde. Em contrato coletivo de plano de saúde, os reajustes anuais não se submetem à aprovação prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se verifica discriminação do idoso pela diferenciação em razão da idade, conforme previsto no artigo 15, §3º, do Estatuto do Idoso, quando a última faixa etária do plano de saúde inclui todas as pessoas maiores de 49 anos. O exame da discriminação do índice de reajuste das mensalidades pagas por empregados ativos e inativos, pertencentes a planos distintos, depende da demonstração específica da utilização de índices diversos. É lícita a introdução de sistema de coparticipação em contrato coletivo de plano de saúde, desde que devidamente pactuada pelo representante dos beneficiários, ressalvada a caracterização de abusividade em cada caso.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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