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Jurisprudência


TJDF APC - 816142-20130110475906APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor se as circunstâncias do caso demonstram, que, apesar da forma de cooperativa, a relação de cooperativa e cooperado preenche os requisitos dos artigos 2º e 3º do diploma protetivo. É abusiva a cláusula que subordina o início do prazo para a entrega do imóvel a condição cuja implementação decorre do puro arbítrio da cooperativa habitacional, haja vista colocar o consumidor em desvantagem excessiva, impondo-se a desconsideração de referida condição. O consumidor tem direito aos lucros cessantes, equivalentes ao aluguel mensal do imóvel, e que, em tese, obteria caso estivesse alugado, para compensar os prejuízos acarretados ao consumidor, em decorrência do atraso na entrega da unidade.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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