TJDF APC - 816142-20130110475906APC
APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor se as circunstâncias do caso demonstram, que, apesar da forma de cooperativa, a relação de cooperativa e cooperado preenche os requisitos dos artigos 2º e 3º do diploma protetivo. É abusiva a cláusula que subordina o início do prazo para a entrega do imóvel a condição cuja implementação decorre do puro arbítrio da cooperativa habitacional, haja vista colocar o consumidor em desvantagem excessiva, impondo-se a desconsideração de referida condição. O consumidor tem direito aos lucros cessantes, equivalentes ao aluguel mensal do imóvel, e que, em tese, obteria caso estivesse alugado, para compensar os prejuízos acarretados ao consumidor, em decorrência do atraso na entrega da unidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor se as circunstâncias do caso demonstram, que, apesar da forma de cooperativa, a relação de cooperativa e cooperado preenche os requisitos dos artigos 2º e 3º do diploma protetivo. É abusiva a cláusula que subordina o início do prazo para a entrega do imóvel a condição cuja implementação decorre do puro arbítrio da cooperativa habitacional, haja vista colocar o consumidor em desvantagem excessiva, impondo-se a desconsideração de referida condição. O consumidor tem direito aos lucros cessantes, equivalentes ao aluguel mensal do imóvel, e que, em tese, obteria caso estivesse alugado, para compensar os prejuízos acarretados ao consumidor, em decorrência do atraso na entrega da unidade.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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