TJDF APC - 816143-20130111018469APC
AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ABATIMENTO DE VALOR PAGO. RECONHECIMENTO DO CREDOR. Em obediência ao princípio da obrigatoriedade dos contratos, comprovada a prestação dos serviços, é dever do contratante realizar o pagamento convencionado. Compete ao réu demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme previsão do artigo 331, do Código de Processo Civil. Deve ser abatida da quantia exigida a parcela do débito reconhecida pelo autor como efetivamente paga, quando os documentos da cobrança inicial não indicam que houve a dedução referente ao pagamento realizado.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ABATIMENTO DE VALOR PAGO. RECONHECIMENTO DO CREDOR. Em obediência ao princípio da obrigatoriedade dos contratos, comprovada a prestação dos serviços, é dever do contratante realizar o pagamento convencionado. Compete ao réu demonstrar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme previsão do artigo 331, do Código de Processo Civil. Deve ser abatida da quantia exigida a parcela do débito reconhecida pelo autor como efetivamente paga, quando os documentos da cobrança inicial não indicam que houve a dedução referente ao pagamento realizado.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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