TJDF APC - 816144-20130910274696APC
ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO PURGAÇÃO DA MORA. NÃO-COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VRG. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. A teoria do adimplemento substancial tem lugar na hipótese em que o devedor pagou grande parte do débito e deixou de adimplir parcela insignificante, não podendo ser aplicada ao caso em que há valor expressivo a ser quitado. Para fins de elidir a mora, aplica-se por analogia o Recurso Repetitivo (Busca e Aprensão), exigindo-se o pagamento integral da dívida. A devolução do VRG far-se-á depois da alienação do bem, descontando-se as despesas e encargos previstos no contrato. Verificado que as condutas atribuídas à parte autora não se amoldam às hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, não resta configurada a litigância de má-fé. O ônus da sucumbência deve ser suportado pelo réu quando verificado que foi ele quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Os honorários devem ser fixados na forma do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação. O pagamento do preparo, no ato da interposição do recurso, é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça.
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO PURGAÇÃO DA MORA. NÃO-COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VRG. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. A teoria do adimplemento substancial tem lugar na hipótese em que o devedor pagou grande parte do débito e deixou de adimplir parcela insignificante, não podendo ser aplicada ao caso em que há valor expressivo a ser quitado. Para fins de elidir a mora, aplica-se por analogia o Recurso Repetitivo (Busca e Aprensão), exigindo-se o pagamento integral da dívida. A devolução do VRG far-se-á depois da alienação do bem, descontando-se as despesas e encargos previstos no contrato. Verificado que as condutas atribuídas à parte autora não se amoldam às hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, não resta configurada a litigância de má-fé. O ônus da sucumbência deve ser suportado pelo réu quando verificado que foi ele quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Os honorários devem ser fixados na forma do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação. O pagamento do preparo, no ato da interposição do recurso, é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão do beneficio da gratuidade de justiça.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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