TJDF APC - 816145-20120510134518APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMISSÃO DE BOLETO. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001. A limitação dos juros em 12% ao ano não tem aplicação a contratos bancários. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos, a exemplo da multa moratória ou de juros moratórios (Súmula 472/STJ). Sendo o contrato celebrando até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) não há falar em ilegalidade da da tarifa de abertura de crédito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMISSÃO DE BOLETO. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001. A limitação dos juros em 12% ao ano não tem aplicação a contratos bancários. A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos, a exemplo da multa moratória ou de juros moratórios (Súmula 472/STJ). Sendo o contrato celebrando até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) não há falar em ilegalidade da da tarifa de abertura de crédito.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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