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Jurisprudência


TJDF APC - 816429-20080110666603APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCURAÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A procuração tem validade quando outorgada por pessoa capaz, possui indicação de local onde foi repassada, a qualificação do outorgante e do outorgado e os poderes conferidos, ex vi do art. 654 do Código Civil. 2. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Atendidos esses requisitos, não há que se falar em anulação do contrato. 3. A conduta da ré consubstanciada em alienação de bens do autor, por meio de procuração devidamente outorgada, por estar dentro da legalidade, não gera indenização por danos morais. 4. O mandatário deve repassar a quantia recebida na negociação de compra e venda ao mandante para evitar o enriquecimento sem causa. 5. Quando um dos litigantes decai de parte mínima do pedido, a outra deve arcar com o pagamento integral das despesas processuais, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 6. Nos casos em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 7. Recurso do autor parcialmente provido. Apelo do quinto réu acolhido.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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