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Jurisprudência


TJDF APC - 816439-20110111854884APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos, sobretudo quando não se aperfeiçoou, mesmo realizadas diversas diligências e prorrogado o prazo de suspensão do feito, visando a localização do réu. 2. Ausente o aperfeiçoamento da relação processual, mostram-se inaplicáveis, por equiparação, os incisos II e IIl do art. 267, do CPC, os quais exigem a intimação pessoal do autor antes do decreto de extinção do processo. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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