TJDF APC - 816439-20110111854884APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos, sobretudo quando não se aperfeiçoou, mesmo realizadas diversas diligências e prorrogado o prazo de suspensão do feito, visando a localização do réu. 2. Ausente o aperfeiçoamento da relação processual, mostram-se inaplicáveis, por equiparação, os incisos II e IIl do art. 267, do CPC, os quais exigem a intimação pessoal do autor antes do decreto de extinção do processo. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO. CITAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Ritos, sobretudo quando não se aperfeiçoou, mesmo realizadas diversas diligências e prorrogado o prazo de suspensão do feito, visando a localização do réu. 2. Ausente o aperfeiçoamento da relação processual, mostram-se inaplicáveis, por equiparação, os incisos II e IIl do art. 267, do CPC, os quais exigem a intimação pessoal do autor antes do decreto de extinção do processo. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
08/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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