TJDF APC - 816440-20130110137620APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE IMÓVEL EM EDITAL DE LICITAÇÃO. LEGALIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Deixando a parte de cumprir suas obrigações contratuais especialmente em relação às trinta e sete parcelas vencidas e não pagas, impedindo, assim, a transferência do bem, não há de se falar em manutenção do contrato de concessão de direito real de uso em virtude do inadimplemento. 2. A interposição de pedido de revisão de processo administrativo pelo interessado não tem o condão de impedir a transferência da propriedade do lote, uma vez que o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, segundo o disposto no artigo 61 da Lei 9.784/99, aplicável ao caso por força do artigo 1º da Lei 2.834/2001. 3. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, tendo-se como verdadeiros e conforme o direito, salvo se elidida essa presunção por prova em contrário. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE IMÓVEL EM EDITAL DE LICITAÇÃO. LEGALIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Deixando a parte de cumprir suas obrigações contratuais especialmente em relação às trinta e sete parcelas vencidas e não pagas, impedindo, assim, a transferência do bem, não há de se falar em manutenção do contrato de concessão de direito real de uso em virtude do inadimplemento. 2. A interposição de pedido de revisão de processo administrativo pelo interessado não tem o condão de impedir a transferência da propriedade do lote, uma vez que o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, segundo o disposto no artigo 61 da Lei 9.784/99, aplicável ao caso por força do artigo 1º da Lei 2.834/2001. 3. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, tendo-se como verdadeiros e conforme o direito, salvo se elidida essa presunção por prova em contrário. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
08/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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