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Jurisprudência


TJDF APC - 816440-20130110137620APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE IMÓVEL EM EDITAL DE LICITAÇÃO. LEGALIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Deixando a parte de cumprir suas obrigações contratuais especialmente em relação às trinta e sete parcelas vencidas e não pagas, impedindo, assim, a transferência do bem, não há de se falar em manutenção do contrato de concessão de direito real de uso em virtude do inadimplemento. 2. A interposição de pedido de revisão de processo administrativo pelo interessado não tem o condão de impedir a transferência da propriedade do lote, uma vez que o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, segundo o disposto no artigo 61 da Lei 9.784/99, aplicável ao caso por força do artigo 1º da Lei 2.834/2001. 3. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, tendo-se como verdadeiros e conforme o direito, salvo se elidida essa presunção por prova em contrário. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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