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Jurisprudência


TJDF APC - 816443-20131010053716APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. VALIDADE. PURGA DA MORA. NECESSIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. 1. A notificação extrajudicial, para fins de constituição de mora do devedor em ação de busca e apreensão, efetivada por cartório de comarca diversa do domicílio do devedor tem validade. 2. A mora, na ação de busca e apreensão baseada no Decreto-Lei nº 911/69, não resta elidida com a simples alegação da existência de encargos abusivos, havendo necessidade, além do preenchimento dos requisitos estampados no artigo 2º, § 2º, daquele regramento, do depósito do valor tido em mora. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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