TJDF APC - 816445-20130310347302APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. ORDEM JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO. DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos termos do art. 284 e parágrafo único do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a peça de ingresso não está devidamente instruída, determinará que o autor regularize a omissão no prazo de dez dias. Se a parte não cumprir a diligência, o magistrado indeferirá a petição inicial. 2. Para o regular processamento da ação de busca e apreensão exige-se a prévia notificação do devedor, a fim de constituí-lo em mora. Ausente a comprovação, correta a sentença que extingue o feito, sem exame do mérito. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. ORDEM JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO. DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos termos do art. 284 e parágrafo único do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a peça de ingresso não está devidamente instruída, determinará que o autor regularize a omissão no prazo de dez dias. Se a parte não cumprir a diligência, o magistrado indeferirá a petição inicial. 2. Para o regular processamento da ação de busca e apreensão exige-se a prévia notificação do devedor, a fim de constituí-lo em mora. Ausente a comprovação, correta a sentença que extingue o feito, sem exame do mérito. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
08/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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