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Jurisprudência


TJDF APC - 816446-20130910110053APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. FALTA DE COMUNICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VALIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Código de Processo Civil estabelece, por intermédio do § 1º do artigo 267, que é necessária a intimação pessoal da parte, nos casos de extinção do feito por inércia. Nada se cogita acerca da intimação do causídico, esta sim, levada a efeito em momento anterior por meio da publicação no Diário da Justiça. 2. Frustrada a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, em razão da falta de comunicação expressa de mudança de endereço, correta a extinção do feito em face do abandono da causa. 3. Ausente o aperfeiçoamento da relação processual, mostra-se inaplicável o enunciado da súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual considera necessário o requerimento do réu na hipótese de extinção do processo por abandono de causa. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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