TJDF APC - 816451-20110111901740APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE ÁREA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 575 DE 17 DE ABRIL DE 2002. CONSELHO ESPECIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Se a Lei Complementar nº 575/2002, que tratava de afetação de área pública no Distrito Federal, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2004 00 2 008199 2), cuja decisão do colendo Conselho Especial deste TJDFT, reconhecendo o vício de forma na sua edição, a julgou procedente, ipso facto, a rejeição de pedido de obtenção de licença para funcionamento de instituição ali instalada, é medida que se impõe. 2. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE ÁREA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 575 DE 17 DE ABRIL DE 2002. CONSELHO ESPECIAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Se a Lei Complementar nº 575/2002, que tratava de afetação de área pública no Distrito Federal, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2004 00 2 008199 2), cuja decisão do colendo Conselho Especial deste TJDFT, reconhecendo o vício de forma na sua edição, a julgou procedente, ipso facto, a rejeição de pedido de obtenção de licença para funcionamento de instituição ali instalada, é medida que se impõe. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
08/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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