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Jurisprudência


TJDF APC - 816455-20090110741458APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIOAL. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. ANÁLISE JUDICIAL. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se a sentença complementar referente aos embargos de declaratórios, ainda que sucintamente, chegou à conclusão de inexistência dos vícios alegado, asseverando, a final, a insatisfação do embargante com o teor do julgado. 2. Realizada a análise do arcabouço probatório constante dos autos com a obtenção de conclusão diversa daquela pretendida pelo recorrente, tal por si não representa ofensa aos incisos do artigo 333 do CPC, especialmente se o julgado restou devidamente fundamentado. 3. Para além da discussão sobre o preenchimento de algum dos requisitos previstos no § 3º do artigo 20 do CPC, o que importa verificar, em caso de fixação dos honorários advocatícios com suporte no § 4º daquele mesmo artigo e Código, é se o valor estabelecido a esse título não importaria em ofensa ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 4. A fixação dos honorários de advogado no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não representa estipulação exorbitante ou desproporcional, ainda que seja simples a causa e não tenha demandado muito tempo de labor profissional. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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