TJDF APC - 816457-20110112353754APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. 1. Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial sumário, destinados a desconstituir constrição judicial de um bem que se tenha a posse, ou para evitar que a constrição seja realizada. Embora haja a dependência entre a ação principal, são autuados de forma autônoma, não havendo sequer o trâmite em apenso. 2. Inexistente qualquer ato judicial que ofenda a posse de terceiro sobre o bem, inevitável o reconhecimento da ausência do interesse de agir, haja vista a impropriedade da via eleita. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. 1. Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial sumário, destinados a desconstituir constrição judicial de um bem que se tenha a posse, ou para evitar que a constrição seja realizada. Embora haja a dependência entre a ação principal, são autuados de forma autônoma, não havendo sequer o trâmite em apenso. 2. Inexistente qualquer ato judicial que ofenda a posse de terceiro sobre o bem, inevitável o reconhecimento da ausência do interesse de agir, haja vista a impropriedade da via eleita. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
08/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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