main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 816457-20110112353754APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. 1. Os embargos de terceiro são ação de conhecimento de rito especial sumário, destinados a desconstituir constrição judicial de um bem que se tenha a posse, ou para evitar que a constrição seja realizada. Embora haja a dependência entre a ação principal, são autuados de forma autônoma, não havendo sequer o trâmite em apenso. 2. Inexistente qualquer ato judicial que ofenda a posse de terceiro sobre o bem, inevitável o reconhecimento da ausência do interesse de agir, haja vista a impropriedade da via eleita. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão