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Jurisprudência


TJDF APC - 816667-20110111448664APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DE SENTENÇA EXTRA-PETITA. REJEIÇÃO. RENÚNCIA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE REGRAS PRÓPRIAS. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. SITUAÇÃO DIVERSA. CRITÉRIOS INCONCILIÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - É legitimada passiva, em ação de cobrança de correção monetária, a entidade de previdência privada com a qual o participante mantinha relação contratual à época dos expurgos inflacionários, independentemente de ter migrado para plano mantido por outra entidade de previdência complementar. 2 - O Autor percebe modalidade de suplementação que integra o contrato firmado com a entidade de previdência privada, não havendo, portanto, desligamento do Plano de Benefícios. Versando a demanda sobre obrigação de trato sucessivo, na qual a violação do direito ocorre a cada pagamento realizado (art. 189 - CC/2002), incide a prescrição quinquenal (Súmula 291 - STJ) sobre cada prestação isoladamente, mantendo-se íntegro o fundo de direito. 3 - O juiz, de acordo com seu livre convencimento motivado (art. 131, CPC), pode valorar de forma livre as provas produzidas nos autos, segundo o convencimento que elas lhe provoquem, até mesmo rejeitando laudo pericial produzido (art. 436 do CPC) ou determinando a realização de nova prova pericial (art. 437 do CPC). Rejeita-se a preliminar de violação ao devido processo legal, pois a sentença não incorreu em nulidade, uma vez que o posicionamento adotado pelo Juiz da causa encontra-se devidamente fundamentado em elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. 4 - Cotejando-se o pedido com a prestação jurisdicional entregue à parte, vê-se que não há dissonância entre elas, razão pela qual rejeita-se a preliminar de sentença extra petita. 5 - A transação efetivada por ocasião da migração de plano de previdência privada não enseja renúncia à correção monetária das contribuições vertidas pelo associado. 6 - A situação jurídica de participante de entidade de previdência privada que, apesar de ter migrado para outro plano de benefício, efetivamente resgatou a reserva de poupança, é distinta daquele que vem percebendo o Benefício Proporcional Diferido, intencionado reajustá-lo por meio da contagem dos expurgos inflacionários. 7 - Os critérios de correção do benefício de suplementação de aposentadoria (Benefício Proporcional Diferido) previstos no regulamento da entidade divergem daqueles atinentes à atualização da reserva de poupança resgatada traçados pela jurisprudência, porquanto aquele é feito mediante cálculos atuariais de forma a viabilizar a própria execução do contrato. Precedentes do TJDFT. 8 - O cálculo do benefício suplementar de aposentadoria não se encontra atrelado à incidência dos denominados expurgos inflacionários sobre as contribuições pessoais anteriormente vertidas pelo participante. Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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