TJDF APC - 816668-20120111867762APC
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESISTÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Se o Réu apresenta o documento pleiteado somente na contestação, resta caracterizado o reconhecimento do pedido formulado na peça de ingresso, impondo-se, com isso, a extinção do Feito com exame do mérito e a sua consequente condenação ao pagamento tanto das custas quanto dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. 2 - Cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários de sucumbência, devem estes ser fixados, na espécie, com esteio no art. 20, § 4º, do CPC, observadas as alíneas do § 3º do mesmo artigo. Apelação Cível provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESISTÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Se o Réu apresenta o documento pleiteado somente na contestação, resta caracterizado o reconhecimento do pedido formulado na peça de ingresso, impondo-se, com isso, a extinção do Feito com exame do mérito e a sua consequente condenação ao pagamento tanto das custas quanto dos honorários advocatícios, nos termos do art. 26 do CPC. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. 2 - Cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários de sucumbência, devem estes ser fixados, na espécie, com esteio no art. 20, § 4º, do CPC, observadas as alíneas do § 3º do mesmo artigo. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão