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Jurisprudência


TJDF APC - 816677-20030110775224APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÕES DE MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A despeito da protocolização da petição recursal em juízo diverso daquele em que deveria se realizar o ato, sendo tempestiva a protocolização inicial, há de ser processado o recurso. Precedentes. 2 - Encontrando-se revestida pela preclusão temporal a decisão em que foi indeferida a denunciação à lide, resta impossibilitada a sua apreciação em sede recursal. 3 - Constituindo-se em inovação recursal as alegações de mérito trazidas em Apelação, uma vez que não foram deduzidas no momento devido, impossível sua análise na instância revisora, sob pena de configuração de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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