TJDF APC - 816678-20090111577853APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO FORMULADO E NÃO APRECIADO. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - É infra (citra) petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido (Wambier, Tereza Arruda. Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316), ensejando a declaração de ofício de sua nulidade pelo Tribunal. 2 - A ausência de pronunciamento sobre um dos pedidos de reparação por danos materiais formulado na exordial enseja o reconhecimento de error in procedendo do julgador e a consequente nulidade da sentença. Não autoriza, entretanto, a análise e julgamento da questão pelo próprio Tribunal, pois este não pode deixar de reconhecer o vício insanável e, proclamada a nulidade do decisum, remeter os autos ao Magistrado para suprir a omissão, sob pena de supressão de instância. Acolhida preliminar de ofício. Apelação Cível prejudicada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO FORMULADO E NÃO APRECIADO. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - É infra (citra) petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido (Wambier, Tereza Arruda. Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316), ensejando a declaração de ofício de sua nulidade pelo Tribunal. 2 - A ausência de pronunciamento sobre um dos pedidos de reparação por danos materiais formulado na exordial enseja o reconhecimento de error in procedendo do julgador e a consequente nulidade da sentença. Não autoriza, entretanto, a análise e julgamento da questão pelo próprio Tribunal, pois este não pode deixar de reconhecer o vício insanável e, proclamada a nulidade do decisum, remeter os autos ao Magistrado para suprir a omissão, sob pena de supressão de instância. Acolhida preliminar de ofício. Apelação Cível prejudicada.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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