main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 816694-20130111436115APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ART. 130, CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. LEI 10.931/2004. TARIFA DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. RESTITUIÇAO NA FORMA SIMPLES. De acordo com a sua convicção, e a matéria alegada, cabe ao magistrado a análise da necessidade de qualquer diligência requerida. Reconhecendo a suficiência do conjunto probatório carreado para dirimir a questão, e verificando que a matéria em questão é predominantemente de direito, inexiste qualquer cerceamento de defesa por eventual prova pericial indeferida (artigo 130, do CPC). A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. A cédula de crédito bancário possui legislação própria que admite a capitalização mensal de juros. É admitido o uso da Tabela Price, com base na Lei n. 10.931/2004. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, reputa-se legítima a estipulação da tarifa de cadastro, a qual remunera o serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, bem como em base de dados e informações cadastrais, necessários ao inicio de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem se destinam ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária, razão pela qual não podem ser imputáveis ao consumidor. Não incide a penalidade disposta no art. 42 do CDC quanto à devolução das taxas cobradas de forma indevida, devendo a sua restituição ocorrer de forma simples, pois a Instituição Financeira ré não agiu com má-fé, posto que os referidos encargos estavam previstos no contrato. Apelação do réu conhecida e improvida. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão