TJDF APC - 816939-20120610088489APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INUTILIDADE PARA O FIM PRETENDIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FORMA MERCANTIL. ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil, As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos 2. Verificado que os extratos bancários e as faturas de cartão de crédito apresentados pela parte ré não especificam, de forma detalhada, os encargos cobrados, não há como ser reconhecida a regularidade das contas apresentadas, porquanto não observada a forma mercantil. 3.Na hipótese de inércia da parte até quanto à apresentação das contas ou quando as que forem prestadas não tenham observado a forma exigida em lei, deve o magistrado se limitar a reconhecer, se for o caso, a obrigação de prestar contas na forma mercantil, ficando para a segunda fase a verificação da regularidade e apuração de saldo em favor de qualquer das partes. 4.Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INUTILIDADE PARA O FIM PRETENDIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FORMA MERCANTIL. ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil, As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos 2. Verificado que os extratos bancários e as faturas de cartão de crédito apresentados pela parte ré não especificam, de forma detalhada, os encargos cobrados, não há como ser reconhecida a regularidade das contas apresentadas, porquanto não observada a forma mercantil. 3.Na hipótese de inércia da parte até quanto à apresentação das contas ou quando as que forem prestadas não tenham observado a forma exigida em lei, deve o magistrado se limitar a reconhecer, se for o caso, a obrigação de prestar contas na forma mercantil, ficando para a segunda fase a verificação da regularidade e apuração de saldo em favor de qualquer das partes. 4.Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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