TJDF APC - 816957-20130110029514APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA EM ABERTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. OBRIGAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Deixando a parte ré de demonstrar que o desconto efetivado na conta corrente da autora decorre de débito relativo a contrato diverso daquele a que se refere o boleto bancário pago pela autora, não há como ser afastada a obrigação de restituir a quantia descontada indevidamente. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA EM ABERTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. OBRIGAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Deixando a parte ré de demonstrar que o desconto efetivado na conta corrente da autora decorre de débito relativo a contrato diverso daquele a que se refere o boleto bancário pago pela autora, não há como ser afastada a obrigação de restituir a quantia descontada indevidamente. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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