TJDF APC - 816960-20120110613500APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM PARA FINS DE ALIENAÇÃO E APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM PARA FINS DE ALIENAÇÃO E APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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