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Jurisprudência


TJDF APC - 816974-20120710200476APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESPESAS ADMINSTRATIVAS DA COOPERATIVA. RATEIO ENTRE OS COOPERATIVADOS. DÉBITOS DERIVADOS DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ASSINATURA DE ATO COOPERATIVO. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO QUADRO DE COOPERADOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DERIVADA DA SIMPLES AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE COOPERADO. ILICITUDE. DEMISSÃO FORMALMENTE MANIFESTADA. TAXA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA APÓS A FORMALIZAÇÃO DE DESLIGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA. REFORMA. 1. A doutrina cooperativista, desde que essa espécie de sociedade de pessoas fora inserida no ordenamento jurídico nacional, vem traçando diversos princípios norteadores dos ideais do cooperativismo, diante da sua natureza específica e dos imensuráveis fins sociais almejados e a que se destinam, dentre os quais fora consagrado o da liberdade de adesão como elemento básico da constituição das sociedades cooperativas e como forma de se permitir ao associado constituir a entidade, nela integrar-se ou dela se desvincular voluntariamente, em qualquer caso, sem qualquer formalismo, condição ou coerção (CF, art. 5º, XX; Lei nº 5.464/71, art. 4º). 2. A exata dicção do princípio da liberdade de adesão resulta na constatação de que a celebração de contrato cujo objeto fora a aquisição, de cooperado, de imóvel construído por cooperativa não encerra adesão compulsória do adquirente ao quadro de associados quando ausente qualquer manifestação deliberada nesse sentido, não podendo a aquisição ser traduzida como aderência ao corpo social da entidade por ter sido a incorporadora ou gestora do empreendimento, obstando que, valendo-se do instrumento firmado com o único propósito de aquisição de unidade imobiliária nele inserida, repute o adquirente cooperado e dele passe a exigir a contrapartida afetada àqueles que efetivamente aderiram ao empreendimento cooperativista. 3. Ante a inexistência de comprovação de vínculo jurídico obrigacional que encerre a adesão voluntária do adquirente de imóvel erigido ou gerido pela cooperativa ao quadro de associados, a pretensão formulada pela entidade cooperativa almejando a imputação ao adquirente de obrigações derivadas da sua manutenção ressoa carente de sustentação, pois passível de ser imputado ao comprador exclusivamente as obrigações contratualmente avençadas e efetivamente lastreadas em comprovantes materiais, notadamente quando a aquisição da unidade negociada ocorrera quando o empreendimento imobiliário já estava concluído. 4. O cooperado que manifesta formalmente pedido de demissão do quadro societário, como corolário do princípio que assegura a liberdade de adesão e desligamento e expressão do seu desligamento do quadro de associados, resta automaticamente alforriado das taxas administrativas estatuariamente previstas e geradas após a manifestação da desistência, obstando que lhe sejam exigidas em vassalagem ao princípio da liberdade de associação e ao princípio que veda, inibe e condena o enriquecimento injustificado de alguém em detrimento de outrem, pois não pode continuar enlaçado ao encargo de fomentar empreendimento que não lhe irradiará nenhum proveito. 5. O custeio da sociedade cooperativa deve ser promovido pelos cooperados, e não imposto àqueles que, conquanto tenham integrado o quadro societário de forma impositiva e não voluntária, manifestaram sua livre demissão dos quadros da entidade, deixando de usufruir dos serviços por ela fomentados, consoante expressamente preconizado no artigo, 80, da Lei 5.764/71, derivando que ao desligado não é lícito ser imputada nenhuma tarifa administrativa gerada após a formalização do ato de desligamento. 6. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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