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Jurisprudência


TJDF APC - 817060-20100112191217APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. PREGÃO. PRORROGAÇÃO. HIPÓTESES ESPECÍFICAS DA LEI 8.666/93. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIAS HOSPITALARES. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EFETIVIDADE DA SANÇÃO APLICADA. VALOR DA MULTA. CÁLCULO COM BASE NO DECRETO N. 25.851/2006. 1. Apenas, nas hipóteses previstas no parágrafo primeiro do artigo 57 da Lei n.8666/93 poderá o contrato administrativo ser prorrogado. A prorrogação não pode ser a regra, mas a exceção. 2. Não demonstrada hipótese legal para respaldar eventual prorrogação, inexiste motivo para justificar atraso na entrega de mercadorias contratadas por meio de pregão. 3. Repele-se ocorrência de caso fortuito, quando inexistentes notícias de eventos da natureza, tais como tempestades, catástrofes, entre outras, a impedir o cumprimento do contrato administrativo. Igualmente, rechaça-se força maior, quando não houve fato causado, de alguma forma, pela vontade humana, como greve, por exemplo. 4. Consoante o artigo 87, inciso II, da Lei n.8666/93, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, viável a aplicação de multa, diante do atraso no cumprimento do contrato administrativo. 5. O patamar elevado da multa aplicada em razão de mora encontra respaldo no Decreto n.26.851/2006 e tem, como escopo, punir o atraso na entrega dos bens contratados, por meio de pregão, que, in casu, são eletrocardiógrafos, essenciais à dinâmica hospitalar. 6. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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