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Jurisprudência


TJDF APC - 817072-20130310217165APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUERIMENTO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. DESCONTOS EM FOLHA SEM AUTORIZAÇÃO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS NÃO COBERTAS PELA PRESCRIÇÃO. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2.Em se tratando de rito sumário, cabe à parte, na inicial ou na contestação, requerer a produção de prova pericial, de modo a apresentar, desde logo, os quesitos, com a indicação do assistente técnico, sob pena de preclusão consumativa. 3. Constatada a ausência de autorização de associado a descontos em folha, a devolução da quantia descontada é medida que se impõe, atentando-se para as parcelas atingidas pela prescrição. 4.Preliminar rejeitada. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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