TJDF APC - 817074-20140110540173APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGOS NÃO PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com as normas constitucionais, pode-se afirmar que a cumulação de cargos públicos pode ser sintetizada da seguinte maneira: a) a regra, para os servidores públicos civis, é a impossibilidade de se cumular cargos públicos; b) excepcionalmente, para os servidores públicos civis, admite-se a cumulação nos casos do artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b e c; c) para profissionais de saúde pode haver cumulação de dois cargos ou empregos públicos, desde que atendidos três requisitos, a saber, a compatibilidade de horários, o exercício de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde e a necessidade de que as profissões sejam regulamentadas. 2. O cargo de técnico em atividade médico hospitalar - especialidade gesso - além de não caracterizar cargo privativo de profissional de saúde, não se revela profissão regulamentada, o que inviabiliza a pretendida cumulação de cargos, diante do não preenchimento dos requisitos constitucionais. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGOS NÃO PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com as normas constitucionais, pode-se afirmar que a cumulação de cargos públicos pode ser sintetizada da seguinte maneira: a) a regra, para os servidores públicos civis, é a impossibilidade de se cumular cargos públicos; b) excepcionalmente, para os servidores públicos civis, admite-se a cumulação nos casos do artigo 37, inciso XVI, alíneas a, b e c; c) para profissionais de saúde pode haver cumulação de dois cargos ou empregos públicos, desde que atendidos três requisitos, a saber, a compatibilidade de horários, o exercício de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde e a necessidade de que as profissões sejam regulamentadas. 2. O cargo de técnico em atividade médico hospitalar - especialidade gesso - além de não caracterizar cargo privativo de profissional de saúde, não se revela profissão regulamentada, o que inviabiliza a pretendida cumulação de cargos, diante do não preenchimento dos requisitos constitucionais. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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