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Jurisprudência


TJDF APC - 817077-20100110961446APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1.A invalidade de ato jurídico é medida excepcional, que é autorizada quando restarem patentes eventuais máculas no acordo efetivado pelas partes, ou seja, quando estiver cabalmente demonstrada a existência de vício de consentimento ou mesmo a ausência de seus requisitos essenciais de validade. 2. O dolo consiste em manobras efetuadas com o propósito de obter declaração de vontade que não seria emitida, caso a vítima não fosse ludibriada. Cabe à declarante comprovar, não somente o artifício doloso utilizado pela outra parte para enganá-la, mas também que seu consentimento se inspirou em pensamento equivocado. 3. Ausente lastro probatório robusto do vício alegado, forçosa a manutenção da validade do acordo realizado nos autos de partilha, mormente por estar a autora assistida por advogado e na presença do Magistrado. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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