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Jurisprudência


TJDF APC - 817134-20120110198568APC

Ementa
REPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. IPTU. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REGISTRO DE ESCRITURA. COMUNICAÇÃO REALIZADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. ATENDIDAS AS PECULIARIDADE DO CASO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Restando comprovado nos autos a inexigibilidade do tributo e a consequente inscrição indevida do nome do demandante no cadastros da dívida ativa por dívida da qual não detém responsabilidade, caracterizado está o dever de indenizar. 2. A inscrição indevida do nome da parte na dívida ativa, sujeita o ente competente a compensar os danos morais decorrentes da inscrição. 3. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 4. Majoração do quantum indenizatório diante das peculiaridades do caso concreto, em montante consentâneo com o padrão adotado pela jurisprudência desta Corte de Justiça. 5. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Os honorários advocatícios mostram adequados a remunerar o advogado da parte demandante. 7. Negado provimento ao apelo do Réu. Parcial provimento ao apelo do Autor.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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