TJDF APC - 817139-20030110256744APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO ACERCA DA ADJUDICAÇÃO APÓS A FALÊNCIA DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO MANDATO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA DA ADJUDICAÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ACERCA DA ADJUDICAÇÃO. DECADÊNCIA DECLARADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À LITISDENUNCIADA. ÔNUS DA LITISDENUNCIANTE. 1. A ação cabível contra o ato de adjudicação, quando não embargada, é a anulatória prevista no art. 486 do CPC, e não a rescisória, mesmo que tenha havido sentença extintiva da execução pelo pagamento decorrente da adjudicação. 2. É válida a intimação da parte executada acerca da adjudicação dos bens, após a decretação da falência, ainda que na vigência da antiga Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/1945), que não estabelecia a revogação automática dos mandatos conferidos para representação judicial do devedor. 3. O prazo decadencial para o ajuizamento entre particulares da ação anulatória de adjudicação em execução judicial rege-se pelo art.178, § 9º, V, b, do CC/16 e pelo art. 178, II, do CC/2002, sendo de 4 (quatro) anos a contar da data da assinatura do auto de adjudicação. À falta do auto, o prazo deve ser contado a partir da ciência da parte acerca da adjudicação. No caso, da intimação da sentença, por publicação. 4. Julgada improcedente a ação principal e prejudicada a denunciação à lide, o ônus do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao denunciado recai sobre o denunciante. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora e ao apelo da terceira interessada. Acolheu-se a prejudicial de decadência do direito de propor a ação anulatória. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADJUDICAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CABIMENTO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO ACERCA DA ADJUDICAÇÃO APÓS A FALÊNCIA DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO MANDATO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA DA ADJUDICAÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ACERCA DA ADJUDICAÇÃO. DECADÊNCIA DECLARADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À LITISDENUNCIADA. ÔNUS DA LITISDENUNCIANTE. 1. A ação cabível contra o ato de adjudicação, quando não embargada, é a anulatória prevista no art. 486 do CPC, e não a rescisória, mesmo que tenha havido sentença extintiva da execução pelo pagamento decorrente da adjudicação. 2. É válida a intimação da parte executada acerca da adjudicação dos bens, após a decretação da falência, ainda que na vigência da antiga Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/1945), que não estabelecia a revogação automática dos mandatos conferidos para representação judicial do devedor. 3. O prazo decadencial para o ajuizamento entre particulares da ação anulatória de adjudicação em execução judicial rege-se pelo art.178, § 9º, V, b, do CC/16 e pelo art. 178, II, do CC/2002, sendo de 4 (quatro) anos a contar da data da assinatura do auto de adjudicação. À falta do auto, o prazo deve ser contado a partir da ciência da parte acerca da adjudicação. No caso, da intimação da sentença, por publicação. 4. Julgada improcedente a ação principal e prejudicada a denunciação à lide, o ônus do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao denunciado recai sobre o denunciante. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora e ao apelo da terceira interessada. Acolheu-se a prejudicial de decadência do direito de propor a ação anulatória. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
08/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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