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Jurisprudência


TJDF APC - 817174-20140910019420APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMENDA DA INICIAL. ADEQUAÇÃO AO ART. 285-B DO CPC. CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO CASSADA. 1. A teor do art. 285-B do CPC, Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. 2. O inadimplemento de eventuais parcelas em atraso não impede o processamento da ação revisional. O que o art. 285-B do CPC exige é que a parte discrimine as cláusulas que pretende revisar e indique o valor da parcela incontroversa, que, segundo o § 1º do dispositivo, deverá continuar sendo paga no tempo e modo contratados. 3. Precedente: Da análise a respeito da exigência do parágrafo primeiro do novel art. 285-B do CPC, inviável deduzir que a norma passou a obrigar a demonstração de quitação das parcelas pretéritas ao ajuizamento da ação revisional. Conclui-se apenas que o valor incontroverso mencionado no caput deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 4. Deu-se provimento ao recurso do autor. (Acórdão n.762700, 20130111479070APC, Relator: Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, DJE 25/02/2014, p. 87). 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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