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Jurisprudência


TJDF APC - 817175-20100110266923APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO. 1. Dispõe o art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), que as ações para a cobrança de crédito tributário prescrevem em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a notificação do lançamento ao devedor (art. 142 CTN). 2. A data da constituição definitiva do crédito é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. 2.1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as disposições quanto à prescrição previstas na Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) aplicam-se à multa administrativa, apesar de sua natureza não tributária. 2.2. Precedente: Ao crédito exequendo referente à multa administrativa, ou seja, que possui natureza não tributária, aplicam-se as disposições da Lei n.º 6.830/80 em matéria de interrupção e suspensão da prescrição, independentemente da existência de disposição legal antagônica no Código Tributário Nacional (...) (20040110144013APC, Relator: Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 31/05/2011, pág. 103). 3. Destarte, a redação original do parágrafo único, inciso I, do referido artigo, em sintonia com art. 219, do CPC, previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal do devedor. Entretanto, a partir de 9/06/2005, com o advento da Lei Complementar nº 118, tornou-se causa para interrupção da prescrição o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. 4. Recurso Provido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 12/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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