DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Procedimento Sumário. Simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas. 2. A rescisão de contrato de promessa de compra e venda impõe o retorno das partes ao status quo ante, assistindo à promitente compradora o direito à restituição de toda a quantia repassada à vendedora, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do disposto no artigo 884 do Código Civil. Na clássica definição de Orlando Gomes, Há enriquecimento ilícito quando alguém, a expensas de outrem, obtém vantagem patrimonial sem causa, isto é, sem que a tal vantagem se funde em dispositivo de lei, ou em negócio jurídico anterior (Obrigações, 3. Ed. Rio de Janeiro, Forense, 1.972, p. 289). 3. Indeferido o pedido contraposto de indenização por danos morais, uma vez não demonstrado o alegado inadimplemento da promitente compradora, assim como o nexo causal entre o suposto inadimplemento e os alegados prejuízos de âmbito moral. 4. Rejeitada a alegação de litigância de má-fé da parte autora, uma vez não demonstrada a prática de ato que tenha ultrapassado os limites razoáveis do legítimo exercício do direito, ou qualquer das condutas elencadas no artigo 17 do CPC. 5. Apelo improvido.