TJDF APC - 817267-20121210012049APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREJUDICADA. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em depósito, de bem alienado fiduciariamente, a ausência da purga da mora, com base nos valores apresentados pelo credor, impede a apreciação do pleito revisional formulado pelo devedor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Forçoso reconhecer que qualquer análise quanto às cláusulas contratuais se torna inócua quando o valor a ser consignado, na hipótese de impossibilidade de entrega do bem, corresponde ao valor de mercado do veículo e não o valor contratual relativo às parcelas não pagas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PREJUDICADA. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora seja cabível a discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em depósito, de bem alienado fiduciariamente, a ausência da purga da mora, com base nos valores apresentados pelo credor, impede a apreciação do pleito revisional formulado pelo devedor, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Forçoso reconhecer que qualquer análise quanto às cláusulas contratuais se torna inócua quando o valor a ser consignado, na hipótese de impossibilidade de entrega do bem, corresponde ao valor de mercado do veículo e não o valor contratual relativo às parcelas não pagas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão