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Jurisprudência


TJDF APC - 817280-20120111096448APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. APLICABILIDADE DO CDC. FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, pois de um lado há a construtora que, na busca pelo lucro, comercializa bem imóveis; e de outro lado há o consumidor que, em posição hipossuficiente, adquire seu imóvel residencial. A construtora é responsável pelo o atraso na entrega da obra, ainda que seja por falta de habite-se. Pois tal fato encontra-se dentro dos previsíveis percalços que podem ocorrer na consecução de sua atividade econômica, estando inserido nos esperado risco da atividade empresarial. Demonstrado o atraso na entrega da obra além dos prazos de tolerância usualmente fixados no contrato, deve a construtora responder por sua mora. Cabendo-lhe arcar com a multa fixada contratualmente. O atraso na entrega do imóvel gera o dever de indenizar. Não se mostra necessária a comprovação de contrato de locação para serem indenizados por lucros cessantes, pois a impossibilidade de fruição do bem adquirido já é suficiente para tanto. Os lucros cessantes possuem natureza indenizatória, sendo moratória a natureza jurídica da cláusula penal. O atraso na entrega do imóvel traz inúmeros aborrecimentos e quebra da expectativa em receber o imóvel recém construído e em perfeitas condições de uso, entretanto, ressalvadas situações fáticas excepcionais, tais aborrecimentos cotidianos não tem a força necessária em gerar indenização por dano moral. Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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