TJDF APC - 817309-20100110035028APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO DEFEITUOSO. TRANSPORTE DE ESTUDANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Nos contratos de leasing, a real proprietária do veículo é a arrendadora, sendo o arrendatário detentor apenas da posse do microônibus. 2. Nesse tipo de contrato, o locatário tem a opção de compra do bem junto ao arrendador, o que somente ocorreria com o pagamento total do financiamento. Não havendo informações sobre o adimplemento da obrigação, não se tornou proprietária do veículo. 3. Eventual vício existente no bem deve ser buscado pelo locador perante o fabricante. 4. Processo extinto por carência de ação ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO DEFEITUOSO. TRANSPORTE DE ESTUDANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Nos contratos de leasing, a real proprietária do veículo é a arrendadora, sendo o arrendatário detentor apenas da posse do microônibus. 2. Nesse tipo de contrato, o locatário tem a opção de compra do bem junto ao arrendador, o que somente ocorreria com o pagamento total do financiamento. Não havendo informações sobre o adimplemento da obrigação, não se tornou proprietária do veículo. 3. Eventual vício existente no bem deve ser buscado pelo locador perante o fabricante. 4. Processo extinto por carência de ação ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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