TJDF APC - 817310-20120111054994APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGIMITIDADE ATIVA E PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Se o escritório de advocacia contratado substabeleceu os poderes a ele outorgados a um advogado, este detém legitimidade para propor ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios, mormente porque inexistiu vedação de substabelecer na procuração original. 2. Aquele que conferiu mandato para representá-lo judicialmente é legítimo para integrar o polo passivo, pois eventual condenação ao pagamento pelos serviços jurídicos deve ser suportada pela contratante. 3. Apenas na ausência de estipulação ou de contrato, há necessidade de ajuizamento de ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 4. Recurso da primeira ré acolhido para extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Apelo do autor prejudicado.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGIMITIDADE ATIVA E PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Se o escritório de advocacia contratado substabeleceu os poderes a ele outorgados a um advogado, este detém legitimidade para propor ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios, mormente porque inexistiu vedação de substabelecer na procuração original. 2. Aquele que conferiu mandato para representá-lo judicialmente é legítimo para integrar o polo passivo, pois eventual condenação ao pagamento pelos serviços jurídicos deve ser suportada pela contratante. 3. Apenas na ausência de estipulação ou de contrato, há necessidade de ajuizamento de ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 4. Recurso da primeira ré acolhido para extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Apelo do autor prejudicado.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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